Informação Legal

Condições e Custos de Prorrogação do Prazo para término do curso

1. O acesso às atualizações e assessoramento permanente é gratuito durante os 12 primeiros meses a partir da data da entrega do Curso e inclui, por sua vez, as seguintes facilidades:
   • Envio das nossas publicações periódicas para o domicílio do formando;
   • Acompanhamento pedagógico pela equipa de formadores em temas relacionados com a matéria (mesmo já tendo terminado a formação);
   • Correção das provas de avaliação, para que termine a formação;
   • Consulta livre aos documentos atualizados que são colocados constantemente nas plataformas virtuais;
   • Acesso livre a todos os serviços disponíveis nas plataformas;
   • Acesso a informação atualizada sobre qualquer aspeto que afete o conteúdo dos cursos;
   • Acesso à bolsa de trabalho;
   • Acompanhamento por parte da Secretaria do Centro de Formação;
   • Participação nos exercícios lançados pelos formadores na secção “Aula Virtual”;

2. Um mês antes de terminar o prazo de 12 meses (prazo estabelecido para conclusão do curso), ou seja, ao 11º mês, o formando é informado através de carta que o prazo de acesso ao apoio pedagógico terminará no mês seguinte. Decorrido este período, desde que não haja indicação em contrário, o acesso às atualizações e assessoramento permanente (quando aplicável) será pago de acordo com o tarifário em vigor.
3. A falta de pagamento de qualquer mensalidade determina o cancelamento, imediato, do apoio pedagógico até à regularização dos montantes em dívida.

Oferta Formativa

1. A Ediclube é uma entidade formadora certificada pela DGERT nas seguintes áreas:
• 214 - Design
• 222 – Línguas e literaturas estrangeiras
• 342 – Marketing e publicidade
• 343 – Finanças, banca e seguros
• 345 – Gestão e administração
• 482 – Informática na óptica do utilizador
• 523 – Eletrónica e automação
• 726 – Terapias e reabilitação
• 729 – Saúde – programas não classificados noutra área de formação
• 761 – Serviços de apoio a crianças e jovens
• 812 – Turismo e lazer
• 862 – Segurança e higiene no trabalho
2. É da responsabilidade da Ediclube o planeamento, a conceção, a organização, a gestão e o desenvolvimento de todos os processos relativos à definição do seu projeto formativo.
3. Os cursos visam promover a atualização e a valorização pessoal e profissional, segundo uma perspetiva de aperfeiçoamento e de especialização.

Direitos dos Formandos

No decorrer do Percurso Individual de Formação o formando tem direito a:

1. Desenvolver o seu Percurso Individual de Formação e receber os ensinamentos em harmonia com os programas, metodologias e processos de trabalho definidos e divulgados, durante o período de doze meses.
2. Receber todo o material didático e toda a documentação disponibilizada referente ao curso em que se matriculou.
3. Receber, por parte da equipa pedagógica, uma resposta às suas comunicações, dentro dos prazos estabelecidos para o efeito.
4. Receber informação e orientação profissional sempre que o solicitar e dentro do âmbito das matérias do curso.
5. Receber, no final do seu Percurso Individual de Formação, um certificado de formação profissional de acordo com o modelo publicado na Portaria n.º 474/2010, estando este condicionado à realização do curso e à obtenção de aproveitamento na avaliação feita no final de cada módulo/capítulo.
6. Participar, de forma anónima ou não, na avaliação do curso, nomeadamente, através do preenchimento dos questionários criados para o efeito.
7. Reclamar junto da Ediclube sobre quaisquer anomalias que, no seu entender, prejudiquem os objetivos do curso, devendo esta reclamação ou queixa ser apresentada em impresso próprio para o efeito (o qual poderá ser solicitado à Gestão ou Coordenação da Formação).
8. Ver garantida a confidencialidade dos seus dados pessoais fornecidos no processo de inscrição, nos termos das regras em vigor.
9. Analisar os materiais pedagógicos dentro do prazo de 14 dias. Assim, em caso de desistência dentro deste prazo, não serão devidos quaisquer valores a título de custos ou encargos, desde que o material se encontre em condições iguais às que apresentava no ato da entrega.

Deveres dos Formandos

No decorrer do Percurso Individual de Formação o formando tem o dever de:

1. Assinar e cumprir o contrato de formação.
2. Entregar à Ediclube toda a documentação solicitada aquando da realização do contrato de formação.
3. Ser integralmente responsável pelas informações transmitidas à Ediclube aquando da sua inscrição.
4. Realizar o seu Percurso Individual de Formação, visando adquirir os conhecimentos teóricos e práticos que lhes forem ministrados.
5. Tratar de forma cordial e com urbanidade os formadores, a coordenação e os demais elementos que representam a Ediclube.
6. Consultar a Ediclube sempre que existirem questões pertinentes, tendo direito ao respetivo esclarecimento.
7. Prestar provas de avaliação sempre que tal seja solicitado, e caso seja aplicável.
8. Transmitir, por escrito, qualquer alteração dos dados fornecidos na inscrição, no prazo de quinze dias a contar da data da ocorrência.
9. Abster-se da prática de qualquer ato do qual possa resultar prejuízo ou descrédito para a formação dinamizada pela Ediclube.

Validação  dos conhecimentos

A validação dos conhecimentos dos formandos será efetuada mediante uma:

1. Avaliação formativa, através da: realização de exercícios propostos ao longo do curso e da participação do formando na secção “Aula Virtual”; da análise dos resultados obtidos nos questionários de Autoavaliação e nas Provas Resolvidas, elementos que procuram consolidar e verificar conhecimentos.
2. Avaliação sumativa, realizada no final de cada capítulo/módulo com base em provas de avaliação (provas a resolver).
3. Classificação individual dos capítulos da prova a resolver. Estes não poderão apresentar uma avaliação negativa, sendo que o formando só poderá/deverá avançar para o módulo seguinte quando finalizar o módulo anterior com total aproveitamento.
4. Nota final, que corresponde à média das avaliações obtidas nas várias provas a resolver que compõe o curso, numa escala de 0 a 20 valores.

Certificação

Como entidade formadora certificada pelo Sistema de Certificação de Entidades Formadoras da DGERT, o nosso centro de formação encontra-se registado no Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), que é coordenado pela Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciências (DGEEC), sob a tutela do Ministério da Educação e Ciência, e constitui-se como uma plataforma de acesso reservado, onde as Entidades Formadoras registam os percursos de qualificação desenvolvidos pelos formandos para posterior emissão dos certificados de formação profissional daí decorrentes. Assim:

1. O certificado de Formação Profissional, será emitido de acordo com a Portaria 474/2010 de 8 de julho.
2. Mesmo que o formando conclua o curso com aproveitamento, quando se verifique o incumprimento das condições de pagamento contratadas, a emissão do certificado de formação profissional poderá ser suspensa até à regularização dos valores em dívida. Por outro lado, caso se verifique um incumprimento recorrente, a emissão do certificado de formação profissional será suspensa até que sejam pagas todas as mensalidades.

Procedimentos relativos a Queixas e Reclamações

Em termos genéricos, a metodologia de tratamento de reclamações relativas à atividade formativa da Ediclube assume o seguinte funcionamento:

1. Qualquer reclamação poderá ser apresentada por escrito em formulário próprio – Livro de Reclamações -, o qual poderá ser solicitado à Coordenadora de Formação ou à Gestora de Formação. Para efeitos de apresentação de uma reclamação num outro formato, esta poderá ser enviada para os seguintes contactos:

2. A(s) reclamação(ões) será(ão) remetida(s) para a Gestora ou Coordenadora de Formação.
3. A(s) reclamação(ões) deverá(ão) ser apresentada(s) no prazo máximo de 1 mês após a ocorrência que motiva a reclamação.
4. A apreciação da(s) reclamação(ões) será realizada pela Coordenadora de Formação em conjunto com a Gestora de Formação, as quais procederão a uma leitura da reclamação, bem como à análise da situação a que a mesma diz respeito. Sempre que for necessário, a Ediclube prevê a convocação da entidade/pessoa reclamante para uma reunião, no sentido de aceder à natureza da reclamação e sua posterior resolução.
5. A resposta final à(s) reclamação(ões) será dada pela Ediclube à entidade/pessoa reclamante no prazo máximo de 15 dias úteis, a partir da data em que foi rececionada a reclamação.

Disposições Finais

Os casos omissos no presente regulamento ou supervenientes serão decididos pela administração da Ediclube, respeitando sempre a legislação em vigor.

A Gestora de Formação.

Maria José Taborda
Versão: Mod.9.18/2012
Data da versão: 21-05-2018